Cartilha sobre a nova lei florestal de Minas Gerais
14/06/2016 22:13Introdução
A produção de legislação sobre florestas, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, entre outros temas, é garantida ao Estado pela Constituição Federal, mesmo que concorrentemente com a União. Minas não abre mão dessa competência. A Lei Florestal mineira, agora reeditada, é um dos pilares da legislação ambiental do Estado e representa uma tradição de Minas, que, desde 1991, se diferencia do comum dos demais estados da Federação ao estabelecer normas sobre o tema de acordo com as especificidades regionais de uso do solo, de consumo de matéria-prima florestal e de cuidados exigidos pelos biomas do Estado.
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