LEIS AMBIENTAIS
CONAMA - RESOLUÇÃO nº 1-1986 - Avaliação de Impactos Ambientais.pdf
Constituição Federal de 1988.pdf (406,1 kB)
Decreto 46336 - MG.pdf (79,3 kB)
Decreto-Lei 221-1967 - Código de Pesca.pdf (523,2 kB)
Decreto-Lei 227-1967 - Código de mineração.pdf (550,6 kB)
DN COPAM 74-2004 - Critérios de...